O Projeto de Lei nº 752/2021, que modifica a Lei Estadual 11.608/2003 (Lei das Taxas Judiciais) foi aprovado pela Assembleia Legislativa, no dia 05/09/2023.
Com a aprovação do PL, os valores de procedimentos judiciais sofreram aumentos desde a distribuição da ação, recursos até as custas finais.
As custas iniciais de 1% passaram para 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição da ação. E em 2% o recolhimento sobre o valor da causa no momento da distribuição da distribuição da execução fiscal.
O texto aprovado aumentou de 10 para 15 Ufesps (Unidade Fiscal de SP) o valor do agravo de instrumento, e acrescentou a taxa de 2% sobre o valor da fase do cumprimento de sentença.
Outra alteração importante no PL nº 752/2021 é a inclusão do artigo que estabelece que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, que deverá ser sempre atualizado monetariamente em qualquer fase do processo.
Essas mudanças deverão ser aplicadas apenas para novos processos.
Segundo o TJSP a medida facilita a cobrança e atualiza os valores, tornando-os condizentes com os atuais custos dos serviços públicos.
O texto agora segue agora para apreciação do Governador.
Caso tenha maiores dúvidas, estamos à disposição para os esclarecimentos complementares que desejarem ou necessitarem.
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Foto da Alesp: Agência Alesp (https://www.al.sp.gov.br/noticia/?id=446904)
