No dia 16/08/2023, o Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), enviou à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) o Projeto de Lei Transaciona Já, nº 1245/2023, que propõe instituir um novo modelo de cobrança de dívida ativa e de transação tributária no estado, revogando os artigos 41 a 56 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 e a Lei nº 14.272, de 20 de outubro de 2010 e da outras providências.
Os parcelamentos decorrentes da transação poderão ser feitos em até 120 meses. Para débitos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, os descontos nas multas, juros e demais acréscimos legais poderão ser concedidos em até 65% do valor total do débito.
Também há a possibilidade de transação de débitos nos casos em que envolva pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte em até 145 meses, com os descontos limitados a 70% do valor total do débito.
Outro avanço importante contemplado nesse projeto é a possibilidade de aceitar na transação a oferta de créditos dos devedores ou de terceiros, incluídos os créditos acumulados de ICMS e os precatórios.
Além disso, há a transação especial para os débitos de pequeno valor e para os casos de relevante e disseminada controvérsia jurídica.
O Projeto de Lei prevê ainda a modernização da dívida ativa estadual com uma séria de iniciativas e contratações por parte do estado.
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Foto do Palácio dos Bandeirantes: Mike Peel (www.mikepeel.net)
