O Presidente em exercício Geraldo Alckmin sancionou, sem vetos, a Lei nº 14.740/23, que implementa o Programa de Autorregularização Incentivada, que permite aos contribuintes não optantes pelo SIMPLES NACIONAL, o pagamento de tributos administrados pela RFB, ainda não constituídos ou que venham a ser constituídos até o término de vigência do programa, com descontos de até 100% dos juros de mora, condicionados ao pagamento de 50% da dívida à vista e o restante parcelado em até 48 vezes.
A opção deste Programa de Autorregularização deverá ser realizada no prazo máximo de 90 dias, contado da regulamentação da referida Lei, configurando confissão do débito que, em caso de parcelamento, estará sujeito à incidência da correção pela SELIC mais 1% relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.
Os débitos não constituídos deverão ser confessados por meio de retificação das correspondentes declarações e escriturações do contribuinte.
Somente para o pagamento dos 50% da dívida à vista, poderão ser utilizados créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL, bem como, precatórios próprios ou de terceiros.
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para a análise dos créditos utilizados e sua homologação. Neste período o contribuinte fará jus à CND em relação aos débitos incluídos no Programa de Autorregularização.
Além da redução dos débitos tributários incluídos no Programa de Autorregularização, os contribuintes optantes serão, também, beneficiados com a não obrigatoriedade da inclusão dos valores reduzidos do débito por força do Programa de Autorregularização na Base de Cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS.
Já as perdas registradas contabilmente pela cedente, em decorrência da cessão, serão dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL.
Em caso de dúvidas, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos complementares que desejarem ou necessitarem.
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Foto da Receita Federal: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
