Recentemente, algumas Companhias Aéreas começaram a cobrar de seus passageiros uma taxa para embarque com bagagem de mão na aeronave, cujo pagamento dava direito, para tais passageiros, a terem prioridade para entrarem na aeronave. Entendendo tratar-se de prática abusiva, o Deputado Alberto Fraga apresentou o Projeto de Lei nº 2723/2023, propondo a inclusão do art. 41 A no Código de Defesa do Consumidor para disciplinar e coibir essa prática, além de determinar a regulamentação dos programas de fidelidade das companhias de transporte aéreos.
Acredita-se que tais empresas, conforme constou no texto de justificativa do Projeto de Lei, “criaram dificuldade para vender facilidade”, vez que esta conduta passou a ocorrer depois da aprovação do pleito das companhias aéreas de incluir no preço da passagem a possibilidade de os passageiros levarem na cabine uma bagagem de até 10 (dez) quilos. Porém, obviamente, começou a faltar espaço disponível na cabine, e, neste caso, as empresas poderiam solicitar que o passageiro despachasse sua bagagem, sem custo extra. Algumas empresas, todavia, passaram a cobrar taxa para levar bagagem de mão na aeronave, atrelando o pagamento desta taxa à preferência na fila de embarque. Ocorre que tal conduta afronta, conforme entendimento do Deputado, dispositivos legais ao estabelecer prioridade de embarque com base em critérios diversos daqueles legalmente previstos ou pré-estabelecidos nos programas de fidelidade.
A proposta, portanto, “estabelece que deve ser respeitada a ordem de chegada dos passageiros, e, obviamente, os casos de prioridade estabelecidos por lei (idosos, deficientes, crianças de colo). Também é proposto que sejam as companhias aéreas obrigadas a redigir seus programas de fidelidade de forma clara e objetiva, sendo que, em havendo seu descumprimento, haverá prática abusiva”.
Com base nas regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), desde que o Consumidor não seja obrigado a contratar serviços adicionais, cabendo a ele a escolha pela compra ou não, não há infração legal. A ANAC, inclusive, manifestou seu entendimento no sentido de ser possível que as companhias aéreas ofereçam a seus clientes serviços adicionais. Independentemente de achismos, o que vale é o que está na lei.
O que deve ficar claro, nos termos da lei consumerista, é que as regras e informações acerca dos serviços adicionais oferecidos ao consumidor devem ser muito claras e objetivas, de modo a não o induzir ao erro. Além disso, os valores destes serviços devem ser apresentados separadamente, a fim de que fiquei cristalino para o consumidor o que ele pagou para cada serviço individualmente.
Nem o CDC, nem a ANAC estabelecem regras quantos aos serviços que podem ou não ser cobrados pelas Companhias Aéreas, o que dá a tais empresas plena liberdade para criar suas próprias regras, a ponto de transformar tudo em serviço, inclusive a fila para entrar nas aeronaves, e, obviamente, cobrar por esses “serviços”. Daí, conclui-se que, em matéria de serviços aéreos, nem o céu é o limite!
Em caso de dúvidas, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos complementares que desejarem ou necessitarem.
Compartilhe com alguém que também precisa saber disso!
