De autoria do deputado estadual Delegado Péricles (PSL), o Projeto de Lei (PL) originário institui total isenção de imposto sobre heranças durante o período de calamidade. O mesmo PL chegou a receber veto total do Governo do Estado, mas teve ele derrubado pela Casa Legislativa ainda em agosto deste ano.
Dia 28/09/2021 foi promulgada a lei 5.61/2021, que isenta herdeiros ou legatários de vítimas da Covid-19 do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O tema é fundamental para tentar amenizar as vítimas que já sofrem com a perda e com a crise econômica que a pandemia intensificou.
O PL se refere apenas ao Estado de AM, contudo, gera força para que seja debatido pelas casas legislativas dos demais Estados da Federação, bem como, na esfera federal, para outros tributos, pelo Congresso Nacional
Fonte:https://informemanaus.com/2021/herdeiros-de-vitimas-de-covid-19-estao-isentos-de-imposto-sobre-herancas-diz-lei-de-delegado-pericles/
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