União editou medida provisória para retirar o benefício de lei complementar publicada em março determinando que Distribuidoras de combustíveis e consumidores finais não terão mais direito a aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre diesel, querosene de aviação, gás de cozinha e biodiesel com alíquota zero.
A União editou ontem medida provisória para retirar o benefício da Lei Complementar nº 192, de março, que alterou a tributação sobre combustíveis. Com a mudança, os créditos valem apenas para produtores e postos de gasolina.
A liberação desses créditos de forma geral era polêmica mesmo entre os tributaristas, que viam em precedentes judiciais empecilhos ao aproveitamento, apesar da redação original da LC nº 192 ter autorizado. Pela nova redação, importadores terão condição diferente de produtores.
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Fonte: ABAT
