É possível que o contribuinte receba cobranças de dívidas inexistentes de tributos, é algo que acontece com certa frequência na administração pública federal e muitos contribuintes fazem o pagamento ou parcelamento de cobranças irregulares, ou na hipótese de não fazerem os pagamentos, têm os débitos inscritos em dívida ativa. A situação mais comum que ocorre é o parcelamento ou quitação de débitos prescritos.
Quando ocorrer a cobrança indevida tributária, através da Ação Anulatória de Débito Fiscal para extinguir ou revisar os tributos cobrados indevidamente que já estejam inscritos em dívida ativa ou até mesmo em fase de cobrança judicial.
Além disso, caso já exista cobrança judicial ou inscrição em dívida ativa, também é possível requerer indenização por danos morais.
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