Muitos contribuintes, por inadimplência ou equívoco na estimativa de tributos devidos, acabam gerando passivos tributários que, após o decurso do processo de cobrança na esfera administrativa, tendo tais débitos serem inscritos na Dívida Ativa, para posterior cobrança judicial por meio de processo de Execução Fiscal.
A inscrição de débitos tributários na Dívida Ativa, acarreta muitas outras consequências que prejudicam sobremaneira o contribuinte, muitas vezes, impedindo o regular desenvolvimento de suas atividades pessoais, profissionais, comerciais e/ou empresariais.
Tais consequências vão desde a inscrição do nome do contribuinte no CADIN, SERASA e o SPC, que restringem fortemente o crédito junto às instituições financeiras e impedem a participação do contribuinte em licitação em concorrência pública, dentre outros, passando pelo protesto de títulos (Certidão de Dívida Ativa – CDA), o ajuizamento de processos de Execução Fiscal e o bloqueio de valores em contas bancárias, penhoras e leilões de bens do contribuinte, podendo chegar inclusive ao impedimento do desenvolvimento das atividades do contribuinte, por inabilitação do CPF e CNPJ.
Diante dos riscos que a inscrição de débitos tributários na Dívida Ativa, a melhor alternativa aos contribuintes é buscar a resolução do débito mediante a adequação de seus débitos aos termos da legislação vigente, com o afastamento dos eventuais excessos constantes na cobrança tributária pelo Fisco, tanto perante os órgãos administrativos ou junto ao Judiciário, e a liquidação do mesmo pelos meios legalmente previstos, inclusive com a utilização de títulos públicos (ex: precatórios) que, na maioria das vezes, conferem ao contribuinte um benefício econômico ao contribuinte em razão do deságio com que são comercializados.
Se ainda restarem dúvidas, busque um advogado para lhe orientar corretamente sobre os seus Direitos.
Tem dúvidas? Me mande uma mensagem que lhe prestaremos os esclarecimentos desejados com profissionalismo e de maneira personalizada!
