No dia 1º/11/2023, a SEFAZ-SP regulamentou através de resoluções o programa Resolve Já, sancionado no dia 02/10/2023, que facilita a quitação de dívida e multas de ICMS, aumentando os prazos e concedendo descontos de multas.
As resoluções nº 57/2023 e 58/2023 estabelecem as condições para que os contribuintes possam aderir ao programa e se beneficiarem das condições.
A resolução nº 57/2023 regulamenta a possibilidade de liquidação dos Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIM) por meio da utilização de crédito acumulado ou crédito de produtor rural. Também será possível a utilização de crédito próprio ou de terceiros, desde que este não tenha débito pendente de liquidação ou saldo de parcelamento.
Já a resolução nº 58/2023 estabelece as condições para a empresa autuada desistir de litigar (ou seja, deixar de discutir o auto de infração no contencioso administrativo-tributário) e requerer os benefícios do programa, que deverá apresentar o requerimento e a renúncia ao direito de litigar
No período de 1º/11 a 30/11/2023, o contribuinte que apresentar o pedido de renúncia em relação ao AIIM de ICMS não inscrito em dívida ativa contará com o desconto na multa punitiva nos maiores patamares oferecidos pelo programa, ainda que tenha decorrido o prazo de 30 dias da notificação do julgamento da defesa ou do recurso.
O programa beneficia os contribuintes que estão com processos em tramitação nas Delegacias Tributárias de Julgamento e no Tribunal de Impostos e Taxas, e aqueles contribuintes que tiveram decisão desfavorável e que aguardam a inscrição em dívida ativa.
Descontos conforme tabela a seguir:
Se você tem dúvidas sobre como aderir ao Programa Resolve Já ou precisa de esclarecimentos adicionais, estamos à disposição.
Compartilhe com alguém que também precisa saber disso!
Sua tranquilidade fiscal é nossa prioridade!
Foto do Palácio dos Bandeirantes: Mike Peel (www.mikepeel.net)
Fonte: https://portal.fazenda.sp.gov.br/Noticias/Paginas/Resolve-Já!-é-regulamentado-e-contribuintes-do-ICMS-podem-quitar-débitos-com-redução-de-multa-e-melhores-condições-de-pagam.aspx
