A 2ª Vara Federal de Cascavel (PR) decidiu nos autos de mandado de segurança impetrado por uma transportadora que os seus gastos com o licenciamento de veículos e IPVA são considerados insumos, e portanto geram créditos de PIS e COFINS.
Os gastos com o IPVA e licenciamento da frota da transportadora são despesas obrigatórias, decorrem de imposição legal e são essenciais a atividade exercida por ela.
Nos dizeres da juíza do caso “Constata-se que, para que os caminhões de propriedade da parte impetrante possam trafegar regularmente – e, assim, ela possa desenvolver sua atividade econômica –, deve ela recolher o IPVA e a taxa de licenciamento”.
A Receita Federal entende que esse tipo de gasto mesmo que sendo obrigatório não estaria enquadrado como insumo. Contudo a própria Receita entende que as despesas oriundas de imposição legal podem ser consideradas como insumo para fins de apuração de créditos do PIS e da COFINS, de acordo com o Parecer Normativo COSIT nº 5/2018: “2) o critério de relevância diz respeito ao item cuja finalidade integre o processo de produção, ainda que não indispensável ao produto ou prestação de serviços, inclusive pela singularidade de cada cadeia produtivo ou por imposição legal;”.
Essa COSIT foi emitida com a finalidade de apresentar os reflexos do conceito de Insumo estabelecidas no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR.
A decisão da 2ª vara de Cascavel é um importante precedente para empresas do ramo de transportes bem como de outras como locadora de veículos, visto que as despesas com licenciamento de veículos e com IPVA são essenciais para a atividade principal exercida pelas empresas.
Em caso de dúvidas, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos complementares que desejarem ou necessitarem.
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Foto do caminhão: Peter Herrmann (https://pixabay.com/pt/users/tama66-1032521/)
