No dia 11/04/23, o STJ julgou que descontos condicionais não integram a base do PIS e da COFINS do adquirente. O acordão do REsp 1.836.082/SE, julgado, transitou em julgado no dia 08/08/23.
No processo foi analisado a natureza jurídica do montante que o contribuinte varejista deixa de desembolsar em virtude dos descontos concedidos. O desconto é dado ao varejista pelo fornecedor.
A Receita Federal afirmava que os descontos recebidos geravam um acréscimo patrimonial correspondente a uma receita do contribuinte. Já estes defendiam que as verbas comerciais possuíam a natureza de redutor de custo, pois eram recebidas em razão de acordos comerciais celebrados com os fornecedores.
O contribuinte varejista defendia que era impossível ele auferir receita operacional por ocasião da aquisição de bens, o adquirente tem um custo. E que o auferimento de receita era do vendedor, que transforma a sua atividade empresarial em nova riqueza.
A ministra Relatora, Regina Helena Costa, destacou que “sob a perspectiva da aquisição dos produtos pelo revendedor, a bonificação percebida atenua o montante a ser desembolsado a título de custo da operação. Trata-se, portanto, de redução do valor da compra dos bens a serem posteriormente comercializados, cuja análise não guarda correlação com o conceito de receita como ingresso financeiro positivo ao patrimônio do varejista. Nesse caso, a obtenção de receita somente ocorrerá quando da revenda ao consumidor, ocasião na qual terão relevância apenas eventuais abatimentos outorgados ao cliente final e não aqueles usufruídos em operações anteriores”
O fato de haver contrapartidas por parte do adquirente não transforma a relação em uma prestação de serviço, o que ocorre é o interesse do fornecedor em vender mais e do adquirente comprar em um preço menor, não se trata de um benefício fiscal não amparado em lei, pois sob o enfoque do adquirente não se trata de receita, e, portanto, não atrai a incidência do PIS e da COFINS.
Em caso de dúvidas, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos complementares que desejarem ou necessitarem.
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