A adjudicação compulsória extrajudicial, que está prevista no artigo 216-B, da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), prevê a possibilidade da regularização da propriedade (titularidade do domínio) de um imóvel através de procedimento administrativo extrajudicial realizado pelo Registro de Imóveis competente, dispensando a necessidade do ajuizamento de ação.
O artigo supramencionado foi incluído na Lei de Registros Públicos em 2022, com o intuito de viabilizar a regularização imobiliária extrajudicialmente, nos casos em que há impedimento, desaparecimento de uma das partes ou recusa para a lavratura da escritura de venda e compra.
O pedido de adjudicação pode ser realizado pelo comprador ou vendedor de promessa de venda e compra de imóvel ou de cessão, perante o Oficial de Registro de Imóveis competente, mediante a apresentação dos documentos enumerados nos incisos do artigo 216-B, da Lei 6.015/73. Ou seja, a adjudicação realizada extrajudicialmente é célere e facilita a regularização do imóvel, além de garantir a segurança jurídica dos envolvidos.
Em caso de dúvidas, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos complementares que desejarem ou necessitarem.
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