Em recente decisão de primeira instância, proferida pelo Juizado Especial da Comarca de Perdões, em Minas Gerais, o Juiz julgou procedentes os pedidos realizados por uma correntista de instituição financeira, para declarar inexistente um débito que ensejou, indevidamente, a inscrição desta na Serasa, para determinar a respectiva exclusão do nome e CPF da parte demandante dos órgãos de proteção ao crédito sob pena de multa diária, bem como condenou o Banco ao pagamento de indenização por danos morais.
A autora da ação possuía um débito com o Banco requerido e, por meio de uma negociação, as partes celebraram acordo para pagamento do valor à vista. Ocorre que, mesmo depois de ter pagado a dívida, cumprindo, portanto, com sua obrigação assumida no acordo, a correntista requerente verificou que a instituição financeira havia negativado seu nome. Ela ainda tentou resolver a situação de forma amigável, mesmo estando correta, mas, infelizmente, não logrou êxito e, assim, buscou socorro na justiça.
Ao analisar o caso, o Juiz competente para o julgamento, entendeu que a situação se enquadrava numa relação consumerista, sendo a autora consumidora e o Banco réu, fornecedor enquanto prestador de serviços. Para o Magistrado, ficou claro que a autora cumpriu integralmente o acordo, não tendo a parte requerida demonstrado que o suposto débito motivador da negativação era, de fato, devido. Desse modo, não tendo se desincumbido de seu onus probandi, conforme lhe competia, não há como afastar sua respectiva responsabilidade. E, por ter sido demonstrado que, mesmo o crédito sendo indevido, a instituição financeira requerida enviou dados da correntista requerente à Serasa, configurou-se falta de cuidado na execução dos serviços bancários.
Por se tratar de uma “relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor por defeitos relativos à prestação de serviços é objetiva, isto é, independe de demonstração de culpa ou dolo, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor”, escreveu o Juiz.
E concluiu o Magistrado que “ocorrido o evento danoso, como no caso em espécie, surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais reclamados para a composição do dano. Salienta-se, ainda, que “o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato” (AgInt no AREsp 1501927/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 09/12/2019)”.
Com base nesta argumentação, atribuiu o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil Reais) para a indenização por danos morais.
Ainda cabe recurso por parte do Banco réu.
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