A Lei Complementar 204/2023 que foi sancionada pelo Presidente da República em 28/12/2022, que altera a Lei Kandir entrou em vigor a partir de 1º janeiro de 2024. A alteração legislativa faz com que o contribuinte não pague ICMS na transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ADC 49. Importante destacar que ainda há novos embargos de declaração na ADC 49 que serão analisados que tratam do prazo de modulação facultatividade de aproveitamento do crédito e o prazo de modulação.
Nos termos do art. 12 da LC 204/2023[1], não há que se falar em incidência do ICMS na transferência de mercadorias para outro depósito do mesmo contribuinte. Além disso, a empresa poderá tomar crédito relativo às operações anteriores, mesmo em operações interestaduais que sejam do mesmo CNPJ. Nessa operação, o crédito será assegurado pelo estado de destino, por meio de transferência de crédito, que será limitado às alíquotas interestaduais aplicadas sobre o valor atribuído à operação de deslocamento.
Caso tenha diferença de valor positiva, entre os créditos às operações e prestação anteriores acumuladas e os créditos transferidos para o estabelecimento de destino, os créditos serão assegurados pela unidade federada de origem, nos termos do art.12, §4º, inciso II.
Art. 1º O art. 12 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 12. ……………………………………………………………………………………………………………
I – da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte;
………………………………………………………………………………………………………………………………….
§ 4º Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serão assegurados:
I – pela unidade federada de destino, por meio de transferência de crédito, limitados aos percentuais estabelecidos nos termos do inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, aplicados sobre o valor atribuído à operação de transferência realizada;
II – pela unidade federada de origem, em caso de diferença positiva entre os créditos pertinentes às operações e prestações anteriores e o transferido na forma do inciso I deste parágrafo.
Em caso de dúvidas, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos complementares que desejarem ou necessitarem.
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[1]Lei complementar nº 204, de 28 de dezembro 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp204.htm. Acesso em: 30 jan.2023.
