A Reforma Tributária implementada pela Emenda Constitucional 132, incluiu o inciso VI na redação do parágrafo 1º, do artigo 155, da Constituição Federal, instituindo a progressividade às alíquotas, em razão do valor do quinhão, legado ou doação.
Em que pese alguns Estados já preverem a progressividade das alíquotas do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações), Estados como São Paulo, Paraná, Minas Gerais, devem em breve regulamentar a EC 132, incluindo a referida progressividade.
Atualmente tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) o projeto de Lei nº 7/2024, regulamentando a progressividade das alíquotas no Estado de São Paulo.
O projeto de lei propõe a modificação da legislação do ITCMD, passando de uma única alíquota fixa (4%) sobre a transmissão de bens por doação ou causa mortis, para alíquotas variáveis (de 2% a 8%), conforme o valor do bem ou quinhão transmitido, conforme tabela abaixo:
| VALOR DOS BENS TRANSMITIDOS | VALOR EM 2024 (UFESP R$ 35,36) | ALÍQUOTA |
| até 10.000 UFESPs | R$ 363.600,00 | 2% |
| o que exceder 10.000 UFESPs e for igual ou inferior a 85.000 UFESPS | o que exceder R$ 363.600,01 até o valor de R$ 3.005.600,00 | 4% |
| o que exceder 85.000 UFESPs e for igual ou inferior a 280.000 UFESPS | o que exceder R$ 3.005.600,01 até o valor de R$ 9.900.800,00 | 6% |
| o que exceder 280.000 UFESPs | o que exceder R$ 9.900.800,01 | 8% |
A alteração legislativa, traz à tona um tema crucial, qual seja, a importância do Planejamento Sucessório e Patrimonial para a redução de conflitos e economia tributária, pela implementação de um projeto com visão estratégica.
Como exemplo, pode-se citar a diferença da tributação no caso do ITBI e ITCMD. No caso da cidade de São Paulo, o pagamento de ITBI tem alíquota de 3%, enquanto o ITCMD poderá chegar a 8%.
Portanto, o Planejamento Sucessório e Patrimonial deve ser analisado caso a caso, por uma Assessoria Jurídica especializada na realização de projetos desta natureza, pode garantir uma sucessão sem conflitos entre os herdeiros e legatários, com uma redução expressiva dos custos nesta envolvidos.
Em caso de dúvidas, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos complementares que desejarem ou necessitarem.
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