Sancionado o Projeto de Lei nº 1.246/2023 – “Resolve Já” – Programa que simplifica Quitação de Débitos de ICMS constituídos por AIIM
No dia 02/10/2023, o governador Tarcísio Freitas sancionou o projeto de Lei nº 1.246/2023, conhecido como “Resolve Já”, que foi aprovado anteriormente pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) alterando a Lei 6.374/1989. Publicada no dia 03/10/2023, a Lei do