Decisão do STF sobre a trava dos 30% para o Aproveitamento de Prejuízos Fiscais
O STF decidiu que chamada “trava” dos 30% para a compensação dos prejuízos fiscais no IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL, deve ser aplicada também nos casos de extinção de empresas. Os 30% são o limite anual