O STF decidiu que chamada “trava” dos 30% para a compensação dos prejuízos fiscais no IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL, deve ser aplicada também nos casos de extinção de empresas. Os 30% são o limite anual

Segue Reportagem de Broadcast – Estadão que publicou matéria jornalística na qual o sócio Luiz Alfredo Bianconi expõe a sua visão presente e futura sobre o tema flexibilização da Coisa Julgada e sua modulação que está em pauta no Supremo

O STJ, ao apreciar o REsp 1841798/MG, tema 1048, confirmou a jurisprudência da corte e definiu que a contagem do prazo decadencial do ITCMD, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido

O que é transação tributária? Diante de um sistema tributário complexo, morosidade dos órgãos administrativos e judiciários, os contribuintes devem ficar atentos e buscar alternativas para a solução dos problemas tributários. O Código Tributário Nacional dispõe que os sujeitos envolvidos

Parabéns Advogados!!!

Atualmente o celetista contribui com o INSS, a uma alíquota que varia entre 7,5%, 9%, 12% e 14% sobre seu salário e o IRPF que é retido na fonte. As empresas contribuem com mais 20%, além de um percentual de