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Em decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a corte decidiu que a contagem do prazo decadencial (05 anos) para o Estado lançar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações não declaradas pelos contribuintes,

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), incide sobre a transmissão de bens móveis e imóveis, em decorrência de herança ou doação. O ITCMD recairá quando houver o evento causa mortis (herança) ou

Na decisão da 3ª turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) considerou que gastos com rastreamento de frota via satélite podem ser entendidos como insumo. A incidência do PIS e Cofins se baseiam na decisão anterior,

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Nos termos da Lei nº 9.249/95, as empresas prestadoras de serviços hospitalares têm a tributação de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido com alíquotas reduzidas, cujo benefício fiscal tem como justificativa a finalidade social