Trata-se de procedimento previsto no ordenamento jurídico brasileiro, que garante aos contribuintes a possibilidade de recuperar os créditos existentes perante o Fisco. É certo que, por diversas razões, muitas vezes os contribuintes recolhem seus tributos indevidamente ou a maior, ensejando

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) declarado pelas empresas será considerado crime de apropriação indébita tributária. O ICMS incide sobre cada etapa da circulação de mercadorias separadamente,

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira, 5 de abril, a Instrução Normativa nº 2.077, que prorroga para 31 de maio de 2022 o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) incide sobre a transmissão de bens móveis e imóveis, em decorrência de sucessão (herança) ou doação (cessão a título gratuito). O ITCMD recairá quando houver o

As pessoas que são portadoras das doenças acrescidas no rol da  Lei nº 7.713/88, podem ser ressarcidas pelos impostos de renda já recolhidos. São doenças elencadas na lei que garante a isenção : AIDS, cardiopatia grave (doença grave no coração),

Muitas vezes os sócios, por diversos motivos, surgem conflitos entre sócios que tornam a permanência da sociedade insustentável, surgindo o interesse conjunto ou de somente um dos sócios em proceder a dissolução (distrato) da sociedade. Tal medida poderá ser efetivada