A Receita Federal publicou as novas regras para declaração e a respectiva restituição  e o pagamento de DARF via PIX. O prazo de envio terá início às 8 horas do dia 07 de março e termina às 23h59min59s (vinte e

Você já ouviu falar em compensação de crédito tributário? Pois, imagine que sua empresa realizou o pagamento de um tributo acima do que deveria, esse dinheiro excedente não pode ficar com o órgão apenas porque foi feito de forma equivocada.

De autoria do deputado estadual Delegado Péricles (PSL), o Projeto de Lei (PL) originário institui total isenção de imposto sobre heranças durante o período de calamidade. O mesmo PL chegou a receber veto total do Governo do Estado, mas teve

Paulo e Débora são veganos e, por causa dessa filosofia, decidiram que seu filho não seria vacinado. O caso foi reportado ao conselho tutelar, depois chegou à Promotoria de Justiça e, por fim, o TJ/SP teve que intervir e determinar

A prisão por execução de alimentos é a única forma de prisão civil aceita dentro do ordenamento brasileiro, porém, qual o tempo que o alimentante pode permanecer preso? O artigo 528, §3º, define essa questão: “Art. 528.  No cumprimento de

O Colégio Recursal de Itanhaém/SP manteve a sentença do colegiado que considerou que houve venda casada e que o acessório é imprescindível para utilização do produto adquirido. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que o autor alega ter