Dívidas em processos de execução podem resultar em bloqueios de CNH e passaporte
A possibilidade de o juiz determinar o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado em ação cível ou trabalhista, que não garante a dívida no processo, tem gerado debates no âmbito jurídico. No Brasil, essa determinação encontra