Governo Federal lança Programa de Autorregularização Incentivada de tributos administrados pela Receita Federal
O Presidente em exercício Geraldo Alckmin sancionou, sem vetos, a Lei nº 14.740/23, que implementa o Programa de Autorregularização Incentivada, que permite aos contribuintes não optantes pelo SIMPLES NACIONAL, o pagamento de tributos administrados pela RFB, ainda não constituídos ou