Contribuição ao INSS sobre Intervalo de Trabalhador – Solução de Consulta nº108
A Receita Federal através da solução de consulta nº 108, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), afirmou que deve incidir contribuição previdenciária sobre os valores pagos para os trabalhadores do intervalo intrajornada. O entendimento da Receita Federal é diverso do