O conceito de Split Payment, introduzido pelo PLP 68 e alinhado à Emenda Constitucional nº 132/2023, traz inegáveis avanços técnicos, mas levanta desafios práticos que não podem ser ignorados. Embora a proposta busque eficiência e transparência na arrecadação tributária, sua aplicação prática parece desconsiderar nuances essenciais à sobrevivência financeira de muitas empresas, especialmente as de pequeno e médio porte.
Impacto no fluxo de caixa e planejamento empresarial
A ideia de separar automaticamente o valor dos tributos no momento de cada transação pode soar eficiente para a arrecadação, mas para quem vive a realidade empresarial, ela representa um grande desafio.
No modelo atual, as empresas têm um ciclo operacional que lhes permite planejar pagamentos e receitas dentro de um horizonte mais amplo. Já o Split Payment promete encurtar drasticamente esse intervalo, exigindo um ajuste imediato no fluxo de caixa. Esse impacto será sentido de forma desproporcional pelos pequenos empreendedores.
Dados do SEBRAE mostram que 99% das empresas brasileiras são micro ou pequenas, e muitas delas já operam no limite de sua capacidade financeira. Adotar um sistema como o Split Payment sem oferecer alternativas para esses negócios é caminhar para um aumento da inadimplência e, possivelmente, da informalidade.
Incertezas na compensação de créditos tributários
Outro ponto preocupante é a falta de clareza sobre o funcionamento da compensação de créditos tributários. O texto do PLP não detalha como as empresas poderão usar créditos quando seus fornecedores não cumprirem obrigações fiscais. A experiência com o sistema de substituição tributária do ICMS em estados como São Paulo e Minas Gerais já evidenciou os desafios de lidar com créditos acumulados, que muitas vezes não são compensados em tempo hábil.
Além disso, o princípio da não cumulatividade pode ser comprometido se a compensação de créditos não for ajustada à nova sistemática, o que viola preceitos constitucionais de justiça fiscal. É imprescindível que o projeto ofereça garantias claras para que as empresas possam manter sua previsibilidade financeira.
Dependência tecnológica e riscos operacionais
O Split Payment depende de sistemas tecnológicos robustos e integrados. Embora essa modernização seja desejável, ela também apresenta riscos consideráveis. Um simples erro de comunicação entre sistemas, uma falha técnica ou até a indisponibilidade da internet pode causar prejuízos significativos.
As grandes corporações têm capacidade de implementar soluções redundantes, mas micro e pequenas empresas, que são a base da economia brasileira, dificilmente dispõem dos recursos necessários para se adaptar. A criação de programas de apoio tecnológico, treinamento e até incentivos financeiros pode ajudar a mitigar esses problemas, garantindo maior inclusão no sistema.
Perda de simplicidade e cooperação com o Fisco
Embora o Split Payment tenha como objetivo combater a sonegação fiscal, ele corre o risco de aprofundar a desconfiança entre contribuintes e o Fisco. No lugar de promover a tão desejada simplicidade e equidade tributária, a proposta pode ser vista como mais uma barreira entre as partes.
Uma alternativa seria explorar soluções que incentivem a regularidade fiscal de maneira mais colaborativa, como o uso de certificações positivas para empresas em conformidade tributária ou a ampliação de regimes simplificados como o Simples Nacional. Esse tipo de abordagem preserva a arrecadação, mas sem comprometer a saúde financeira dos negócios.
Lições internacionais
Modelos de Split Payment já foram implementados em países da União Europeia, como Itália e Polônia, para combater fraudes no IVA (Imposto sobre Valor Acrescentado). No entanto, nesses países, a adoção foi gradual e acompanhada de regulamentações detalhadas para proteger as pequenas empresas, incluindo períodos de adaptação e linhas de crédito subsidiadas para mitigar impactos no fluxo de caixa.
Essas experiências mostram que o sucesso do Split Payment depende de um diálogo transparente entre o governo e os contribuintes, além de ajustes personalizados para diferentes segmentos da economia.
Necessidade de reflexão e ajustes
O Split Payment, apesar de ser uma proposta tecnicamente avançada, enfrenta desafios que precisam ser abordados antes de sua implementação. Qualquer mudança tão significativa no sistema tributário deve considerar as realidades econômicas e estruturais do Brasil.
Sugestões como a criação de regimes diferenciados para pequenos contribuintes, apoio tecnológico e garantias claras para créditos tributários são fundamentais para equilibrar eficiência fiscal e viabilidade empresarial. Além disso, é necessário incluir mecanismos de monitoramento e revisão do sistema após sua implementação inicial, para corrigir eventuais falhas e promover ajustes conforme necessário.
O combate à sonegação é uma meta legítima, mas ele não deve ser alcançado à custa da sobrevivência dos negócios que sustentam a economia do país. Apenas um sistema tributário que dialogue com a realidade poderá alcançar o equilíbrio entre arrecadação eficiente e sustentabilidade econômica.
