A prevenção de equívocos interpretativos da legislação no cumprimento de obrigações tributárias deve ser uma preocupação permanente na vida empresarial, haja vista os drásticos efeitos jurídicos e financeiros que a lavratura de autos de infração e inscrições de débitos na Dívida Ativa causam às empresas, principalmente para a realização de operações comerciais e bancárias, tornando-se essencial o embasamento das decisões estratégicas da gestão empresarial por meio de opiniões legais e/ou pareceres emitidos por um Advogado experiente e com sólidos conhecimentos jurídicos, o que dará maior segurança para a tomada de decisões gerenciais estratégicas.